O vereador André Cristiano Henik juntamente com o Vereador Julio Adilson Pires Filho apresentaram um novo projeto de lei na Câmara Municipal de União da Vitória com o objetivo de facilitar o acesso à energia elétrica para os moradores de áreas rurais do município. O projeto visa permitir que uma ou mais edificações residenciais sejam servidas por um único imóvel rural, independentemente da expedição de alvará de construção ou da existência de cercas demarcatórias entre as edificações.

De acordo com a proposta, a anuência para essa facilitação também será concedida para novas edificações sobre o mesmo imóvel, desde que sejam para o exercício de atividades econômicas e o interessado resida no local. A anuência será expedida pela Secretaria Municipal competente mediante requerimento do interessado e a apresentação dos documentos que atestem a posse ou domínio do imóvel, comprovando a existência das edificações no imóvel rural.

No entanto, o projeto estabelece algumas restrições, como a proibição de conceder anuência em áreas de preservação permanente, áreas de risco consideradas pela Defesa Civil e em imóveis que invadam logradouros públicos. Além disso, a área deve estar classificada como habitação familiar e não estar sujeita a parcelamento irregular do solo para fins de loteamento.

Na justificativa do projeto, o vereador destaca que a iniciativa visa atender às demandas dos moradores das áreas rurais, garantindo o acesso a um serviço essencial como a energia elétrica, mesmo em situações em que as especificações legais não estejam totalmente atendidas. Ressalta-se que o fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço essencial que, caso inexistente, viola o princípio da dignidade humana.

O projeto busca possibilitar a regularização de situações já consolidadas e garantir o acesso a serviços mínimos para a população residente no interior do município, sem incentivar ocupações irregulares ou processos clandestinos de parcelamento do solo, que continuarão sendo fiscalizados pelo município.

Com essa iniciativa, os vereadores esperam promover e contribuir para melhorar a qualidade de vida dos moradores das áreas rurais de União da Vitória.